CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. MP 1963-17, DE 30/03/2000. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ASSINADO EM 1992. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 12% AO ANO.

INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 596 DO STF.

1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às Instituições Financeiras, conforme já foi decidido e pacificado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede da ADIn 2591 e Súmula 297 do STJ.

2. No caso, tendo o contrato de crédito rotativo sido firmado antes da vigência da Medida Provisória n. MP 1963-17, de 30/03/2000, não se admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

3. Não é ilegítima e nem abusiva a incidência da comissão de permanência sobre contratos de crédito rotativo. Todavia, é vedada a sua cobrança com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Aplicabilidade das Súmulas n. 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça.

4. A capitalização de juros é admitida nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 STF).

5. Apelação provida, em parte.