ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE BENS. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL POR MOTIVO SUPERVENIENTE. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA.

1. Cuida a hipótese de mandado de segurança em que se pretende seja fixado prazo para que a autoridade impetrada "examine e conceda ou não a Licença de Importação" (fl. 14) de nº 00/0138584-1.

2. A sentença proferida pelo juízo a quo julgou procedente o pedido "para determinar a autoridade impetrada que decida e, efetivamente, responda o pedido de anuência prévia formulado pelo Chefe do Posto de Vigilância Agropecuária". (fl. 59)

3. Após ser intimada da sentença, a União juntou comprovante de liberação da mercadoria que o impetrante pretendia importar. (fls.

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4. Ora, se, no curso do processo de mandado de segurança, desaparece o pressuposto fático da impetração, como no caso, resta prejudicada a remessa oficial, por perda de objeto.