APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO REALIZADO POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511 DO CPC.

Não tendo sido efetuado o preparo concomitantemente com a data do protocolo do recurso de apelação, é de ser aplicada a pena de deserção de que trata o art. 511, caput, do CPC.

Precedentes do STF, STJ e TJRGS.

VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO.

Majoração da verba honorária fixada, observado o posicionamento da Câmara sobre o tema. Honorários fixados em R$ 400,00, forte no artigo 20, § 4º, do CPC.

Precedentes do TJRGS.

Apelação da EPTC não conhecida.

Apelação do autor provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70027496504, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 01/12/2008)

Apelação Cível
Deser??o
N?o-Conhecimento
Preparo Realizado Posteriormente à Apresentação do Recurso de Apelação
Inteligência do Artigo 511 do Cpc