AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA AJG. INDEVIDA A ANÁLISE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

Inviável a análise da matéria em sede de agravo de instrumento, uma vez que cabível, como regra, a impugnação ao deferimento do benefício em 1º Grau, mediante a ação competente, conforme previsto na Lei nº 1.060/50.

Precedente do TJRGS.

FORNECIMENTO DE REMÉDIOS A NECESSITADO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO MUNICÍPIO.

O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários.

Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal.

O Município possui legitimidade passiva visando ao fornecimento de medicamentos a necessitado.

Posição do 11º Grupo Cível.

Precedentes do TJRGS e STJ e STF.

Apelação conhecida em parte, e, no ponto, com seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70026763623, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 04/12/2008)

Não Conhecimento
Direito Público Não Especificado
Impugnação Ao Benefício da Ajg
Indevida a Análise em Sede de Agravo de Instrumento
Constitucional
Agravo de Instrumento