Acórdão Nº 29714 de Tribunal Pleno, de 16 Março 1966

STF. Supremo Tribunal Federal

Embargos no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Evandro Lins

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51907078
Id. vLex: VLEX-51907078

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Resumo:

EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA. ESTAO ISENTAS DE TRIBUTOS, EM FACE DO DEC.LEI N 2.281, DE 5.6.40, QUE NÃO E INCOMPATIVEL COM O SISTEMA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Fragmento:

Acórdão Nº 29714 de Tribunal Pleno, de 16 Março 1966

Indexaç...



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