EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7, DE 22.5.

SUSPENSÃO PARCIAL E PROVISORIA DO PAR-36 DO ART-141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPLICAÇÃO DA EMENDA NAS ESFERAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE. LANCAMENTO DOS TRIBUTOS: INCIDENCIA, TIPIFICAÇÃO QUALITATIVA E ESPECIFICAÇÃO QUANTITATIVA. EFEITOS. INVESTIGAÇÃO DA 'MENS LEGIS'. APLICAÇÃO DA EMENDA PELO LEGISLADOR FEDERAL. L. 4.357, DE 16.7.64. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3.085, DE 27.8.64, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, NO QUE CONCERNE A EXIGIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO ADICIONAL NELA PREVISTA, COM RELAÇÃO AO PERIODO ANTERIOR A SUA VIGENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.