Acórdão Nº 43064 de Segunda Turma, de 04 Maio 1966
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Aliomar Baleeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51907317
Id. vLex: VLEX-51907317
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PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR: OCORRE SE RECORREREM MAIS DE 10 ANOS DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA (SÚMULA 147).
Acórdão Nº 43064 de Segunda Turma, de 04 Maio 1966
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