Acórdão Nº 56262 de Tribunal Pleno, de 13 Abril 1966
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Evandro Lins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51907335
Id. vLex: VLEX-51907335
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SENTENÇA PROFERIDA NO REGIME DA LEI 2.804, DE 25.6.
SENTENÇA ANTERIOR A ESTA LEI, QUE ATRIBUIU QUALIDADE JURÍDICA AO REQUERENTE, PARA OBTENÇÃO DO MORATORIA E REAJUSTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME ATRAVÉS DO RECURSO EX-OFFICIO, PARA QUE TAL SENTENÇA SE TORNE EXEQUIVEL, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 822, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS.Acórdão Nº 56262 de Tribunal Pleno, de 13 Abril 1966
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