Embargos no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Hahnemann Guimaraes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51907355
Id. vLex: VLEX-51907355
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NÃO OCORRE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
Acórdão Nº 43260 de Tribunal Pleno, de 28 Abril 1966
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