Acórdão Nº 705 de Tribunal Pleno, de 01 Junho 1966
Ação Rescisória
Magistrado Responsável: Min. Evandro Lins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51907580
Id. vLex: VLEX-51907580
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RESCISÓRIA - DESPEJO DECRETADO POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL, TENDO EM VISTA O USO DEVIDO E ILICITO DO IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO DE BANCA LOTERICA E 'JOGO DOS BICHOS'. NÃO SE JULGOU, NO CÍVEL A CONTRAVENÇÃO, MAS A SUA REPERCUSSAO COMO INFRAÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 705 de Tribunal Pleno, de 01 Junho 1966
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