Acórdão Nº 41570 de Primeira Turma, de 15 Abril 1966
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Victor Nunes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51907858
Id. vLex: VLEX-51907858
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PRESCRIÇÃO. DIVIDA PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. QUANTIA INFERIOR A CR$ INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DO PRAZO BIENAL DO ART. 178, PARAGRAFO 7., II, DO C. CIV. JURISPRUDÊNCIA.
Acórdão Nº 41570 de Primeira Turma, de 15 Abril 1966
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