Acórdão Nº 16726 de Primeira Turma, de 24 Junho 1966

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Oswaldo Trigueiro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51908404
Id. vLex: VLEX-51908404

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Resumo:

NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTA DE RENDA, NO BRASIL, REMESSA DE JUROS, PELA COMPRA DE MERCADORIAS A PRAZO, SE O VENDEDOR TEM SEDE NO ESTRANGEIRO E NÃO OPERA EM NOSSO PAIS, TENDO SIDO O CONTRATO FIRMADO NO EXTERIOR, ONDE FORAM FABRICADOS AS MERCADORIAS.

Fragmento:

Acórdão Nº 16726 de Primeira Turma, de 24 Junho 1966

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