Acórdão Nº 36089 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 19 Dezembro 1966
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Hermes Lima
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51909155
Id. vLex: VLEX-51909155
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PENSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8 DA LEI 593/ AGRAVO DESPROVIDO.
Acórdão Nº 36089 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 19 Dezembro 1966
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