Acórdão Nº 14624 de Segunda Turma, de 19 Dezembro 1966
Recurso em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Adalicio Nogueira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51909303
Id. vLex: VLEX-51909303
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TAXA MUNICIPAL DE MATADOURO. TORNA-SE ILEGITIMA QUANDO HOUVER OUTRA POR INSPEÇÃO FEDERAL, QUE FAÇA BITRIBUTAÇÃO.
Acórdão Nº 14624 de Segunda Turma, de 19 Dezembro 1966
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