Acórdão Nº 57773 de Segunda Turma, de 22 Fevereiro 1967
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Aliomar Baleeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51909418
Id. vLex: VLEX-51909418
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. INCIDE APENAS SOBRE A FRAÇÃO DE TERRENO ADQUIRIDA, SE A CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO FOI REALIZADA POSTERIORMENTE, AS EXPENSAS DO ADQUIRENTE, QUE RECEBEU A ESCRITURA DEFINITIVA 6 ANOS DEPOIS (SÚMULA N 110 E 470).
Acórdão Nº 57773 de Segunda Turma, de 22 Fevereiro 1967
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