O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, CONSIDERANDO INCONSTITUCIONAL O ART. 14 DA LEI EST. ....4.922, DEFENDEU PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 97, N. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ASSIM NÃO TINHA ASSENTO LEGAL O PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM DISPONIBILIDADE FORMULADO POR FUNCIONÁRIO DE SUA SECRETARIA, A INVOCAÇÃO DO DISPOSITIVO ANULADO QUE EXTINGUIA O SEU CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. CONFIRMAÇÃO.