Recurso em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Lafayette de Andrada
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51909620
Id. vLex: VLEX-51909620
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O ART. 49 DA LEI 3780 CRIADORA DO INSTITUTO DE TEMPO INTEGRAL NÃO E AUTO-EXECUTAVEL, DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO.
Acórdão Nº 15931 de Primeira Turma, de 08 Junho 1967
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