Acórdão Nº 43708 de Segunda Turma, de 19 Dezembro 1966
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Antonio Villas Boas
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51909751
Id. vLex: VLEX-51909751
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1) PRISÃO PREVENTIVA. QUER FACULTATIVA, QUER OBRIGATORIA, SERÁ SEMPRE FUNDAMENTADA, JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. 2) - A SIMPLES REPETIÇÃO DO TEXTO LEGAL NÃO EQUIVALE A FUNDAMENTOS. 3) - OS PRAZOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SE CONTAM SEPARADAMENTE, PARA CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. 4) ORDINÁRIO PROVIDO, PARA ANULAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
Acórdão Nº 43708 de Segunda Turma, de 19 Dezembro 1966
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