Embargos no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Aliomar Baleeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51910310
Id. vLex: VLEX-51910310
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DIFERENÇA DE PESO NA IMPORTAÇÃO.I. E DE ADMITIR-SE ATÉ 4% (D N. 1.026/1939), PARA MAIS, NO OLEO COMBUSTIVEL DEVIDO A INFLUENCIA DAS VARIAÇÕES DE TEMPERATURA ATMOSFERICA ENTRE OS POSTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DESSA MERCADORIA QUANDO IMPORTADA A GRANEL. II. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ADMITIU ESSE FENOMENO NA FÉ DE LAUDO TECNICO-CIENTIFICO, A MATÉRIA E DE FATO, E, POIS, INSUSCEPTIVEL DE REEXAME NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Acórdão Nº 59309 de Tribunal Pleno, de 10 Maio 1967
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