Ag.reg.no Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Candido Motta
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51910323
Id. vLex: VLEX-51910323
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TENDO A AUTARQUIA FEDERAL PERSONALIDADE PROPRIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM A UNIÃO, CABE AO C. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS APRECIAR CASOS ENTRE ELA E O ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO.
Acórdão Nº 14224 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 12 Abril 1967
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