Recurso em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Candido Motta
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51911601
Id. vLex: VLEX-51911601
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ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM A LEI N. 3.205, NAS FUNÇÕES DE TESOUREIRO AUXILIAR. DIREITO RECONHECIDO CONFORME AS LEIS E A JURISPRUDÊNCIA.
Acórdão Nº 17847 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 20 Outubro 1967
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