Acórdão Nº 44420 de Primeira Turma, de 09 Fevereiro 1968

STF. Supremo Tribunal Federal

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Victor Nunes

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51912079
Id. vLex: VLEX-51912079

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Resumo:

CRIME POLÍTICO (ART. 10 DA L. 1.802/53). HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.

Fragmento:

Acórdão Nº 44420 de Primeira Turma, de 09 Fevereiro 1968

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