Acórdão Nº 44420 de Primeira Turma, de 09 Fevereiro 1968
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Victor Nunes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51912079
Id. vLex: VLEX-51912079
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CRIME POLÍTICO (ART. 10 DA L. 1.802/53). HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Acórdão Nº 44420 de Primeira Turma, de 09 Fevereiro 1968
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