FUNCIONÁRIO.

NÃO PODE O FUNCIONÁRIO PRETENDER VENCIMENTOS DE CARGO EM QUE NÃO ESTA INVESTIDO, AINDA QUE DESEMPENHE DE FACTO ALGUMAS DAS ATRIBUIÇÕES DO MESMO. 2. NÃO LHE CABEM VENCIMENTOS DE READAPTAÇÃO AINDA POR ULTIMAR-SE. 3. ATO DE CLASSIFICAÇÃO, DEPENDENTE DE APRECIAÇÃO DE NUMEROSOS ELEMENTOS DE FATO, NÃO PODE SER APRECIADO EM MANDADO DE SEGURANÇA.