AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA, NO CASO EM CONCRETO. PARA QUE A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INC. V, DO CPC PROSPERE, É NECESSÁRIO QUE A INTERPRETAÇÃO DADA PELA DECISÃO RESCINDENDA SEJA DE TAL MODO ABERRANTE QUE VIOLE O DISPOSITIVO LEGAL EM SUA LITERALIDADE. SENDO NO MÍNIMO RAZOÁVEL A INTERPRETAÇÃO DADA PELA SENTENÇA, NÃO CABE A VIA RESCISÓRIA, SOB PENA DE TRANSFORMAR-SE EM ¿RECURSO" ORDINÁRIO, COM PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS ANOS. PRECEDENTE: RESP Nº 9.086-SP. RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Rescisória Nº 70020399705, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/12/2008)

Alegada Violação de Literal Disposição de Lei Não Configurada, no Caso em Concreto
para Que a Ação Rescisória Fundada no Art. 485, Inc
V, do Cpc Prospere, é Necessário Que a Interpretação Dada Pela Decisão Rescindenda Seja de Tal Modo Aberrante Que Viole o Dispositivo Legal em Sua Literalidade
Ação Rescisória