AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO.

1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no art. 557 do CPC, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos.

2. O relator está autorizado a não conhecer do agravo de instrumento instruído sem as peças indispensáveis para a formação do instrumento. Hipótese em que o Agravante deixou de efetuar a juntada da certidão de intimação da decisão agravada.

Recurso desprovido. (Agravo Regimental Nº 70027545318, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 11/12/2008)

Recurso Deficientemente Instruído
Processo Civil
Agravo Regimental
Agravo de Instrumento