Acórdão Nº 2006.35.00.007491-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Dezembro 2006
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Tourinho Neto
Demandante: Edson Geraldo da Serra / Jose Maria da Silva
Demandado: Banco do Brasil S/a / Edmar Fernandes Borges / Zalmi Machado de Jesus Borges
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51933304
Id. vLex: VLEX-51933304
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AGRAVO RETIDO. DIFERENTES PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR.1. Réus com diferentes procuradores possuem prazo em dobro para contestar. Art. 191 do CPC.2. Inexistindo interesse da coletividade na imissão do Banco do Brasil na posse de imóvel objeto de ação de desapropriação por interesse social, descabida a utilização de ação popular para tal fim.3. Agravo retido e apelação não-providos.Acórdão Nº 2006.35.00.007491-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Dezembro 2006
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - Administrativo - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público
Autuado em: 19/10/2006 14:55:36Processo Originário: 20063500007491-7/goAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.35.00.007491-7/GO Processo na Origem: 200635000074917RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETOAPELA...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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