Acórdão Nº 2006.01.00.044826-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Dezembro 2006
TRF. Tribunais Regionais Federais
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Tourinho Neto
Demandante: Marcos Mendes de Arruda
Demandado: Juizo Federal da 5a Vara - Mt
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51933312
Id. vLex: VLEX-51933312
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA.
"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula 52/STJ), salvo, evidentemente, se, depois dessa fase, houver um excesso de prazo para a conclusão do processo.Acórdão Nº 2006.01.00.044826-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Dezembro 2006
Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal
Autuado em: 24/1...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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