Acórdão Nº 70026101600 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Criminal, de 15 Janeiro 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Jaime Piterman
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51936233
Id. vLex: VLEX-51936233
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO REMIDO COMO PENA CUMPRIDA.
A orientadação consolidada no STJ e, precedentes deste Tribunal, é no sentido de que os dias remidos devem ser considerados como pena efetivamente cumprida, e não descontados do total da pena a cumprir, devendo a interpretação do art. 126 da LEP deve ser a mais benéfica para o apenado.AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. (Agravo Nº 70026101600, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 15/01/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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