ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA.

CONCURSO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCORRER PARA AS VAGAS DO SISTEMA DE COTAS. EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO DA UNIVERSIDADE. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME ADOTADO.

1. Tendo o impetrante, na hipótese, cursado o ensino fundamental e parte do segundo grau em instituição privada de ensino, somente cursando os dois últimos anos em escola pública, a informação por ele prestada ao preencher o formulário de inscrição no vestibular, de que concluiu o ensino médio em escola da rede pública, não constitui "informação não condizente com a realidade", apta a induzir a interpretação da universidade de que pretendeu concorrer a uma das vagas destinadas ao sistema de cotas.

2. Por outro lado, a classificação obtida pelo impetrante é apta a credenciá-lo ao ingresso no ensino superior, independentemente do sistema de cotas, o que demonstra sua aptidão para os estudos superiores.

3. Apelação provida.

4. Sentença reformada