Acórdão Nº 2002.34.00.004172-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 24 Outubro 2005
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida
Demandante: Edelni Lorenzoli - Espolio / Valdir Peres Dias / Euripedes Heitor de Queiroz / Francisco Nirvando Moura / Jose Robeerto Gentil
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51940917
Id. vLex: VLEX-51940917
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO.JUROS MORATÓRIOS.
I - Não incidem honorários advocatícios e custas processuais, na espécie, em face do que dispõem as Medidas Provisórias nºs 2.164-41/2001 e 2.180- 35/2001.Vencido, no ponto, o Relator.II - Afasta-se a aplicação de multa coercitiva, na espécie dos autos.Vencido, no ponto, o Relator.III - Os juros moratórios incidem, a partir da citação, no índice de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos da Súmula n° 46/TRF 1ª REGIÃO, até a vigência da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, observando-se, a partir daí, o disposto no art. 406 da aludida lei, que instituiu o novo Código Civil.IV - Apelação da CEF parcialmente provida.Recurso adesivo dos autores prejudicado.Acórdão Nº 2002.34.00.004172-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 24 Outubro 2005
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades Administrativas/administração Pública - Administrativo
Autuado em: 24/11/2006 14:47:45Processo Originário: 20023400004172-7/dfAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.34.00.004172-7/DF Processo na Origem: 200234000041727RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTEAPELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS LACERDAAPELADO: EDELNI LORENZOLI - ESPOLIO E OUTROS(AS)ADVOGADO: CAROLINA LOUZADA PETRARCAREC. ADESIVO: EDELNI LORENZOLI - ESPOLIO E OUTROS(AS)ACÓRDÃODecide a Turma, por maioria, conhecer e dar parcial provimento à apelação da CEF e, também, por maioria julgar prejudicado o recurso adesivo dos autores.Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região- 24/10/2005.Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE RelatorAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.34.00.004172-7/DF Processo na Origem: 200234000041727RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTEAPELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS LACERDAAPELADO: EDELNI LORENZOLI - ESPOLIO E OUTROS(AS)ADVOGADO: CAROLINA LOUZADA PETRARCAREC. ADESIVO: EDELNI LORENZOLI - ESPOLIO E OUTROS(AS)RELATÓRIOO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):Cuida-se de recurso interposto pela Caixa Econômica Federal e pelos autores contra sentença proferida nos autos de ação ajuizada, no procedimento ordinário, visando a correção dos saldos de conta vinculada ao FGTS.O juízo monocrático julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, para condenar a CEF a incluir no saldo de sua conta vinculada os percentuais de reajustes referentes aos expurgos não computados em janeiro/89 e abril/90, tudo acrescido de correção monetária, juros de 3%(três por cento) ao ano e juros moratórios, bem como no pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.Em suas razões de apelação (fls.192/201)...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
