TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-DILIGÊNCIA - COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (PORTARIAS MF Nº 259/2001 E SRF Nº 3.007/2001) - BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS DE EMPRESAS: NECESSÁRIA PREVIA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO SUSPENSA PELO RELATOR ORIGINÁRIO - AGRAVO PROVIDO.

1 Pode o Corregedor-Geral da Secretaria da Receita Federal (COGER), a teor do art. 21 da Portaria MF nº 259/2001 c/c a Portaria SRF nº 3.007/2001, ordenar a expedição de mandados de procedimento fiscal tendentes à consecução de suas atribuições institucionais (auditoria interna correicional atinentes à ética e à disciplina funcionais dos servidores).

2 Se, todavia, a busca e apreensão de documentos nem na casa de servidores poderia ordenar, sem prévia ordem judicial, tanto menos em domicílio de extraneus.

Considere-se, ainda, que a medida é excepcional, deferível em casos extremos em que se aliam a potencial utilidade e a absoluta necessidade.

3 Agravo provido.

4 Peças liberadas pelo Relator, em 14/05/2007, para publicação do acórdão.