Acórdão Nº 2006.01.00.042738-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 12 Dezembro 2006
TRF. Tribunais Regionais Federais
Remessa Ex Officio
Magistrado Responsável: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Distribuidora Paraense de Carne Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51942398
Id. vLex: VLEX-51942398
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REMESSA OFICIAL INEXISTENTE. DIREITO CONTROVERTIDO COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS- MÍNIMOS. LEI 10.351/01.
1. Nos termos do § 2º, art. 475, do CPC, na redação dada pela Lei 10.352/2001, não se aplica o duplo grau de jurisdição necessário no caso em que a condenação ou o direito controvertido não exceda a 60 salários-mínimos.2. Remessa oficial não conhecida.Acórdão Nº 2006.01.00.042738-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 12 Dezembro 2006
Assunto: Contribuição Previdenciária - Dívida Ativa - Tributário
Autuado em: 10/11/2006 15:17:32Processo Originário: 22318-2/paRELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERA...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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