PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1 - É legítima a decisão do Relator que, com fundamento no art. 30, XXV, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 557 do Código Processual Civil, nega seguimento a recurso manifestamente prejudicado ou improcedente em conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte e/ou nos tribunais superiores.

2 - A argumentação expendida no agravo regimental não demonstrou o desacerto da decisão atacada, que, ademais, prestigia a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à questão relativa aos honorários advocatícios em face de transação celebrada entre o servidor e a União, depois de deflagrado processo judicial.

3 - Decisão que negou seguimento ao agravo mantida.

4 - Agravo regimental desprovido.