PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE.

1. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambigüidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619).

2. Inocorrência de contradição do v. acórdão embargado, haja vista que a contradição hábil a ensejar o cabimento de embargos de declaração é aquela que se verifica entre as proposições do próprio acórdão, e não as que supostamente existiriam entre este e elementos externos, ainda que de ordem normativa ou jurisprudencial.

3. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para atacar os fundamentos do julgado.

4. Embargos de declaração rejeitados.