PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO (ART. 269, V, DO CPC). ADESÃO AO PAES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM 1% SOBRE O VALOR DO DÉBITO CONSOLIDADO. MANTENÇA DO VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS.

1. Não obstante o art. 535, do CPC, não mencionar que os embargos de declaração serão cabíveis também contra decisões interlocutórias, não há que se ter uma interpretação literal deste dispositivo legal, pois o referido recurso é cabível contra qualquer decisão judicial, seja acórdão, sentença, decisão interlocutória ou até mesmo um despacho de mero expediente (EREsp 159.317/DF - STJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJ de 26/04/1999, p. 36).

2. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003, os honorários advocatícios serão fixados em 1% (um por cento) sobre o valor do débito consolidado.

3. Contudo, tendo a sentença arbitrado a condenação honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), não se pode diminuí-la, pois, caso ao contrário, violaria o principio do non reformatio in pejus.

4. Agravo regimental parcialmente provido para manter o valor da verba honorária estipulado na sentença.