CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DIRETOR REGIONAL DO PARANÁ. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO. EXONERAÇÃO OCORRIDA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. INUTILIDADE DO PROVIMENTO BUSCADO.

RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO EFETIVO TRABALHO REALIZADO EM BENEFÍCIO DA EMPRESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. A ação popular possui, precipuamente, finalidade corretiva, de modo a garantir a anulação de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa e o conseqüente ressarcimento do prejuízo havido.

2. De nenhuma utilidade se mostra o provimento popular, se o beneficiário do ato de nomeação para o cargo de Diretor Regional da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT não desempenha mais as funções, além de não estar obrigado à restituição dos salários recebidos, uma vez que constituem contraprestação pelo trabalho efetivamente realizado em benefício do ente público.

3. Precedente da Turma (AC 2000.01.00.035814-1/MA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma, DJ de 13/03/2006, p.23).

4. Processo extinto sem exame do mérito, prejudicadas a remessa oficial e apelação dos autores.