PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN.

LEI 6.423/77. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO: COMPENSAÇÃO, EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

1. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal deve ser recalculada para que corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos que precederam o requerimento dos benefícios, pela variação nominal da ORTN/OTN, consoante previsão da Lei 6.423/77.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

2. O autor é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, concedido aos 13.03.86, de modo que ele faz jus à revisão vindicada.

3. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ).

4. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

5. Havendo sucumbência recíproca, os honorários de advogado devem ser compensados de parte a parte, na forma do art. 21, caput, do CPC, como decidido na sentença.

6. Remessa oficial a que se nega provimento.