PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUCIAL E EXCLUSÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECISÃO QUE DETERMINA O DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERSO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 49 E 50 DA LEI N. 10.931/2004, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

1. Suspensa a execução extrajudicial e excluído o nome da mutuária de cadastros de restrição ao crédito, não se vislumbra razão para que, após um lustro da decisão concessiva da liminar, exija-se depósito da parte controversa, no exíguo prazo de trinta dias, que dependeria, ainda, conforme a citada lei, de requerimento do credor, não formalizado.

2. Agravo provido, para manter a liminar.