PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. ELABORAÇÃO DE DOIS LAUDOS. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO. DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

MARCAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 77 DO DECRETO Nº 3.048/99.

1. Havendo a produção de dois laudos periciais que afirmam ser o autor portador da mesma doença, sendo que, ao contrário do primeiro laudo produzido, o segundo conclui que a doença é incapacitante para as atividades que o autor exerce, este deve prevalecer, por haver sido ele corroborado pelos atestados médicos juntados e pelo laudo pericial elaborado pelo assistente técnico do INSS, que afirma que a doença incapacita os profissionais que permanecem durante muito tempo de pé, situação em que se enquadra o autor.

2. Comprovado, através do último laudo realizado, ser o autor portador de veias varicosas na perna direita, em grau avançado, moléstia que o incapacita para o trabalho desde 1995, conforme relatórios médicos anexados aos autos, e que o paciente pode retornar às suas atividades habituais, caso venha a ser tratado, ou pode ser reabilitado a outra função que não exija esforço físico, caso não deseje ser operado ou sua aderência ao tratamento não seja adequada, deve-lhe ser concedido o benefício de auxílio- doença desde a data do requerimento administrativo, enquanto permanecer o mal incapacitante ou até que haja reabilitação para outra função.

3. A marcação, pela autarquia, de exames médicos e de processo de reabilitação profissional do segurado em gozo do auxílio-doença é prevista no artigo 77 do Decreto nº 3.048/99.

4. Conforme entendimento pacificado nesta Primeira Turma, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre as parcelas devidas até a data da prolação da sentença.

5. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento.