PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR RURAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO ÓBITO DO SEGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. "Ficam também submetidas ao Tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas" (art. 516 do CPC), por isso que não se configura supressão de instância a apreciação de pedido subsidiário de reconhecimento do direito à pensão por morte.

2. Reconhecido o direito à pensão por morte à viúva de trabalhador rural, na qualidade de dependente previdenciário, desde à época do óbito nos termos da lei de regência.

3. Apelação do não provida.