Acórdão Nº 1998.34.00.010343-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Março 2007

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargador Federal João Batista Moreira
Demandante: Renato Bastos Bonotto
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef

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Id. vLex: VLEX-51949816

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Resumo:

PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA PERICIAL.

DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. CPC, ART. 267, IV.

IMPOSSIBILIDADE.

1. A ausência de pagamento dos honorários do perito não acarreta extinção do processo sem exame do mérito (CPC, art. 267, IV), mas tão-somente julgamento da causa sem a realização de prova técnica. Precedentes.

2. Apelação provida para anular a sentença.

Fragmento:

Acórdão Nº 1998.34.00.010343-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Março 2007

Assunto: Consignatória de Réu Certo (art. 893 do Cpc)

Autuado em: 2/4/2002 14:32:03

Processo Originário: 19983400010343-4/df

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.34.00.010343-4/DF

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

APELANTE: ...



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