PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA E PREQUESTIONAMENTO.

1. O erro material pode ser corrigido, até mesmo de ofício, em sede de embargos de declaração. Retificado o primeiro parágrafo do voto condutor do acórdão embargado para que dele conste o nome da UNIÃO como parte agravada.

2. Não se reconhece a existência da omissão, obscuridade ou contradição apontadas, uma vez que o acórdão embargado, concluindo de forma diversa da defendida pela parte embargante, expressou o entendimento no sentido de ser indevido o cálculo da parcela denominada Pro Labore na forma prevista anteriormente à Lei nº10.549/2002 sobre o novo valor do vencimento básico dos Procuradores da Fazenda Nacional, inexistindo afronta aos artigos 5º, caput e incisos II e XXXVI, 37, XIII e XV, e 93, IX, todos da CR/88, bem como quanto aos artigos 1º e 6º da LICC, quanto aos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 10.549/02 e quanto aos artigos 165 e 458 do CPC.

3. Simples pretensão de reforma do julgado e prequestionamento de dispositivos legais não configuram objeto de embargos de declaração, que têm por finalidade exclusiva sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, consoante o disposto no art. 535, incisos I e II, do CPC. Precedentes deste Tribunal.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para corrigir o erro material, sem modificação no resultado do julgamento.