Acordão Nº 20080806982 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 11 Dezembro 2008
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20080806982
Proceso TRT/SP Nº: 01100200246202001
Nº de Turma: 012
Nº de Pauta: 163
Magistrado Responsável: ADALBERTO MARTINS
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51950547
Id. vLex: VLEX-51950547
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BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90). IMPENHORABILIDADE. Provado que o imóvel constrito se destina à residência do sócio da executada e sua família, e não demonstrada a existência de outros igualmente utilizados com a mesma finalidade, impõe-se a manutenção do julgado de origem, que reconheceu tratar-se de bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90. Agravo não provido.
Acordão Nº 20080806982 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 11 Dezembro 2008
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