Acórdão Nº 2003.01.00.029808-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 10 Abril 2007

TRF. Tribunais Regionais Federais

Exceção de Suspeição
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Lb Servicos Comercio e Representacoes Ltda

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51951482
Id. vLex: VLEX-51951482

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Resumo:

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO APÓS DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO.

I - A finalidade da exceção de impedimento ou de suspeição é afastar o magistrado eventualmente impedido ou suspeito da condução do processo antes do julgamento da causa, não merecendo curso, pois, a argüição após a prolação da sentença que, se irregular, desafiaria recurso próprio. (q.v. verbi gratia: EXSUSP 2004.33.00.010139-9/BA, 28/06/2006 DJ p.74)

II - Exceção de suspeição não conhecida, julgando-a extinta, sem julgamento do mérito.

Fragmento:

Acórdão Nº 2003.01.00.029808-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 10 Abril 2007

Assunto: Exceção de Suspeição

Autuado em: 16/9/2003 17:00:34

Processo Originário: 121200-3/pi

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 2003.01.00.029808-9/PI Processo na Origem: 1212003

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

AUTOR: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO

REU: LB SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

ADVOGADO: MELISSA ROSSANA CHAVARRIA MONTENEGRO

EXCIPIENTE: LB SERVICOS COMERCIO E REPRESE...



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