Acórdão Nº 2007.01.00.009853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 21 Maio 2007
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração no Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Tourinho Neto
Demandante: Ueber Roberto de Carvalho
Demandado: Juizo Federal da 3a Vara - Mt
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51951989
Id. vLex: VLEX-51951989
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ACÓRDÃO.Não podem os embargos de declaração ser manejados com a finalidade de obter um reexame da questão já decidida, com o propósito de mudar o resultado final do julgamento.Acórdão Nº 2007.01.00.009853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 21 Maio 2007
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Contra a Administração Pública - Penal
Autuado em: 26/3/2007 15:11:34Processo Originário: 20043600010612-3/mtEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS-CORPUS Nº 2007.01.00.009853-0/MT Processo na Origem: 200436000106123RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NE...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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