Acórdão Nº 2006.01.00.015340-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Abril 2007

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva
Demandante: Valeria Saques
Demandado: Uniao Federal

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51952443
Id. vLex: VLEX-51952443

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Resumo:

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (ART. 293, § 1º, RITRF/1ª REGIÃO).

1 - Nos termos do artigo 293, § 1º, do RITRF/1ª Região, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado de segurança.

No caso dos autos, a decisão ora agravada indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo contido neste recurso.

2 - Agravo regimental não conhecido.

Fragmento:

Acórdão Nº 2006.01.00.015340-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Abril 2007

Assunto: Gratificação Incorporada/quintos e Décimos/vpni - Sistema Remuneratório e Benefícios - Servidor Público Civil - Administrativo

Autuado em: 4/5/2006 15:32:10

Processo Originário: 20053400036330-2/df

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.01.00.015340-0/DF

RELATORA: EXMª SRª DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA ALVES

AGRAVANTE: VALÉRIA SAQUES

ADVOGADOS: WAGNER PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO

AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL

PROCURADORA: HÉLIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

ACÓRDÃO

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