Acórdão Nº 2007.01.00.003182-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Abril 2007
TRF. Tribunais Regionais Federais
Mandado de Seguranca
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Tourinho Neto
Demandante: Almerindo Gomes de Souza / Maria Paulino de Souza / Paula Klissy Paulino de Souza
Demandado: Juizo Federal da 10a Vara - Df
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51959638
Id. vLex: VLEX-51959638
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PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDDA.
RÁDIO COMUNITÁRIA.1. É apelável a decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida.2. Não cabe mandado de segurança contra despacho ou decisão judicial passível de recurso ou correição (Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951, art. 5º, II; Súmula 267/STF), ainda mais quando depende de provas para comprovar o que se alega.Acórdão Nº 2007.01.00.003182-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Abril 2007
Assunto: Crimes de "lavagem" Ou Ocultação de Bens, Direitos Ou Valores - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal
Autuado em: 1/2/2007 17:42:06Processo Originário: 20063400002260-1/dfMANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.00.003182-7/DF Processo na Origem: 200634000022601RELATOR: O EXMO. SR. JUIZTOURINHO NETOIMPETRANTE:ALMERINDO GOMES DESOUZA E OUTROS(AS)ADVOGADO: HUGO MENDES PLUTARCO EOUTRO(A)IMPE...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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