Acórdão Nº 2007.01.00.012008-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 08 Maio 2007
TRF. Tribunais Regionais Federais
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Hilton Queiroz
Demandante: Daniel Cavalcanti Dantas
Demandado: Juizo Federal da 2a Vara da Subsecao Judiciaria de Uberlandia - Mg
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-51961978
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO A CO-RÉU.1. O simples requerimento ou petição endereçada a repartição pública não constitui objeto material para fins do disposto no artigo 299 do Código Penal.2. Ordem concedida. Trancamento de ação penal, com extensão ao co-denunciado Aguinaldo Alemar, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal.Acórdão Nº 2007.01.00.012008-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 08 Maio 2007
Assunto: Constrangimento Ilegal (art. 146) - Crimes Contra a Liberdade Individual/pessoal - Direito Penal
Autuado em: 10/4/2007 17:38:58Processo Originário: 20063803003294-9/mgHABEAS CORPUS Nº 2007.01.00.012008-3/MGRELATOR: EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZIMPETRANTE: DANIEL CAVALCANTI DANTASIMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA- MGPACIENTE: PAULO JOSÉ DO CARMOACÓRDÃODecide a Turma conceder a ordem e estendê-la de ofício ao co- denunciado Aguinaldo Alemar, à unanimidade.4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/05/2007.HILTON QUEIROZDESE...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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