HABEAS CORPUS. MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO. DECISÃO SEM EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Das decisões proferidas pelo juiz das execuções criminais, conforme o artigo 197 da LEP, o recurso cabível é o agravo em execução.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70027960293, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 15/01/2009)

Matéria Referente à Execução Penal
Não Conhecimento do Writ
Pedido de Progressão de Regime Indeferido
Decisão Sem Evidência de Ilegalidade
Habeas Corpus