PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DECISÃO DO STF. EXCLUSÃO DOS ÍNDICES DE JUNHO/87, MAIO/90 E FEVEREIRO/91. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE.

1. O art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil não possui força retroativa para fulminar a eficácia de coisa julgada de que se revista decisão proferida anteriormente a sua entrada em vigor, pois "o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva" (STF - ADI 493-0/DF).

2. Os embargos à execução são impróprios para rediscutir o mérito da lide com pretensão de modificar o julgado exeqüendo.

3. A decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 226.855/RS, de 31.8.2000, tem efeito tão-somente entre as partes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.